O Brasil é um país de imigrantes. Entre 1819 e 1947 chegaramao Brasil quase 5 milhões de imigrantes.
Em determinado momento, com a promoção da imigração decolonos europeus, o percentual destes, com relação à população total chegou a6%. Por outro lado, a história também nos mostra que os povos originários e osafricanos trazidos forçadamente não foram reconhecidos como cidadãos plenos nomomento de formação da população brasileira.
A Constituição vigente, de 1988, não traz objetivosmigratórios definidos, assim, é a lei ordinária aplicável aos imigrantes, Lei6185 de 1980 – Estatuto do Estrangeiro - que cumpre esta tarefa desde a suapromulgação. Diferentemente das anteriores, esta lei não fala de imigrantes oude imigração. Trata-se de regular a entrada de estrangeiros e o cerne dessalegislação é a defesa do mercado de trabalho nacional e da segurança nacional.Não se prevêem incentivos nem facilitações à imigração.
Desde a promulgação da lei atual, o Brasil, o mundo e asdinâmicas migratórias mudaram muito.
Apesar disso, a lei continua a mesma. Nem mesmo aredemocratização brasileira e a promulgação de uma nova Constituiçãorepresentaram de plano uma mudança no tratamento jurídico dos imigrantes.
Atualmente, estima-se que existam cerca de dois milhões debrasileiros vivendo no exterior, e um número equivalente de imigrantes vivendono Brasil, o que o transforma em um país de emigrantes e imigrantes,simultaneamente.
Resultado dessas mudanças, hoje a realidade de muitosmigrantes não encontra resposta na legislação vigente ou encontra respostasincompatíveis com a nova ordem social, política e jurídica vigente.
A restritividade do Estatuto do Estrangeiro, da mesma formaque ocorre com as outras legislações restritivas no mundo, não tem a capacidadede evitar a entrada de imigrantes. Por outro lado, as maiores dificuldadesimpostas à entrada de imigrantes favorecem o tráfico de pessoas, a exploraçãolaboral e diversas outras violações de direitos humanos que decorrem da faltade documentos. Ao mesmo tempo, a indocumentação dificulta a inserção socialdestas pessoas.
A organização política também é dificultada, pois osimigrantes não possuem direitos políticos – não podem votar ou ser eleitos,direito que já é garantido de forma mais ou menos ampla em todos os países daAmérica do Sul. Até o momento, a presença de imigrantes sem documentos noBrasil tem sido enfrentada de forma precária e pontual através de Anistias –de1981, 1988, 1998 e 2009–, de grande importância para os imigrantes já presentesno território brasileiro, mas que juridicamente são apenas um paliativo. Casoseja mantida esta estratégia, daqui a dez anos, será necessária uma novaanistia. Fala-se muito da Europa e dos Estados Unidos quando o assunto émigração, o que se justifica diante da tendência restritiva de garantias,criminalizante e violadora de direitos humanos que se fortalece no hemisférioNorte. Os problemas econômicos, políticos e sociais que os países desenvolvidosenfrentam atualmente reforçam este movimento, já que os imigrantes se encaixamfacilmente no papel de bodes expiatórios. Como reação, os países sul-americanosse manifestaram através de uma Declaração da União das Nações Sul-Americanasrechaçando a Diretiva de Retorno da União Européia (UE), emitida em 04 de julhode 2008.
Para ter coerência e dar fundamento a este discurso, nospaíses do Mercosul não basta apenas a retórica de abertura e uma práticatolerante com a entrada e a presença de imigrantes. A imigração irregular, mesmoquando tolerada, é causa de vulnerabilidade e exploração. Assim, faz-senecessário traduzir juridicamente, nas legislações da América do Sul, odiscurso do direito à migração, da abordagem integral do fenômeno migratório,do respeito irrestrito dos direitos humanos destas pessoas e da construção deuma cidadania sul-americana prevista no Tratado Constitutivo da Unasul, em seuart. 3º.
A importância da proposta é enorme, pois a imigraçãosul-sul, entre países em desenvolvimento é muito significativa. No Brasil, oprocesso de Anistia migratória de 2009 regularizou cerca de 22 mil imigrantessul-americanos. Além da Anistia, em 2009 também entrou em vigor o Acordo deResidência para nacionais dos Estados Partes do Mercosul, Bolívia e Chile quediminui os requisitos para a regularização e isenta os imigrantes de multas.Este ano, Peru e Equador aderiram ao Acordo e com o depósito da ratificaçãorealizado pelo Peru, o Acordo já está vigente para este país.
Como se pode perceber, a legislação brasileira para os estrangeirospouco avançou no reconhecimento de direitos para os imigrantes nos últimostrinta anos. Por outro lado, a normativa regional do Mercosul trouxe grandesconquistas nesse sentido.
Todas estas iniciativas pontuais são direitos reconhecidosaos cidadãos sul-americanos regionalmente ou bilateralmente. São iniciativasfragmentárias, porém de grande valor para os indivíduos e possivelmenteinspiradoras para outras no campo social. Nesse caminho, em dezembro de 2010, aDecisão 64 do Conselho do Mercado Comum estabeleceu "um plano de ação para aconformação progressiva de um Estatuto de Cidadania do Mercosul”, o qual deveráser implementado nos próximos dez anos.
As medidas são fragmentárias e ainda não há clareza sobre oque impulsiona o desenvolvimento de um Mercosul social e político, mas, ao queparece, o discurso dos direitos humanos ligado à questão imigratória têmcontribuído significativamente para o avanço de uma integração não somentecomercial, mas dos povos do nosso continente.
[Fonte: Conexión Migrante- Diciembre 2011, Año.03, Num.11].