Ex-presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), Maronna cita o Artigo 2º da Lei nº 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas.
Por Redação, com ABr – de São Paulo
A falta de regulamentação da cannabis é uma omissão dolosa. A síntese é do advogado Cristiano Maronna, especializado em cannabis law e políticas sobre drogas no Brasil. Maronna ajuda a divulgar as atividades da Federação das Associações de Cannabis Terapêutica (Fact) na ExpoCannabis, que termina neste domingo, na capital paulista.
Ex-presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), Maronna cita o Artigo 2º da Lei nº 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas. Esse artigo diz que a União pode autorizar o plantio, a cultura e a colheita de plantas psicoativas para fins medicinais ou científicos.
Ecossistema
O advogado lembra que, há cerca de 20 anos, existe no mundo um debate sobre a necessidade de uma transição do modelo repressivo para o modelo regulatório em relação a substâncias como o álcool e o tabaco.
— E, no Brasil, a gente vê que essa discussão ainda está muito atrasada. Apesar de a maconha ser proibida para uso adulto, na prática já há todo um ecossistema criado em torno dela — observa.
Maronna afirma que a “zona cinzenta” formada pela ausência de regulamentação faz com que muitas associações dedicadas a facilitar o acesso à cannabis terapêutica sejam acusadas de cometer crimes. Isso devido ao fato de que iniciam, muitas vezes, o cultivo antes de obter autorização formal.
— Existe um estigma. Como a maconha sempre foi considerada uma droga ilícita, o estigma de criminoso sempre esteve associado à planta (cannabis) — pontuou.
Mutirão
Com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal, com limite de até 40 gramas ou seis pés de cannabis, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu incluir esse parâmetro ao realizar o Mutirão Processual Penal de 2024 nos tribunais de Justiça e tribunais regionais federais do país. O mutirão será de 1º a 30 de novembro.
De acordo com o Sistema Nacional de Informações Penais (Sisdepen), 205.159 presos atualmente foram acusados de crimes relacionados ao tráfico de drogas. Desse total, 173.064 foram enquadrados por suposto envolvimento com o tráfico, 25.713 por suposta associação para o tráfico e 6.382 por tráfico internacional de drogas.
A população carcerária é de 663.387 pessoas no sistema penitenciário e 4.664 em celas físicas de carceragens como a da Polícia Civil e da Polícia Militar.