O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Cezar Peluso determinou a intimação da candidata à presidência Ana Maria Rangel (PRP) para que ela regularize, em até 72 horas, a prestação de contas de sua campanha.
No último dia 31, Ana Maria Rangel protocolou documento no TSE informando que não teria a documentação necessária para apresentar a prestação de contas por não possuir Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), conta-corrente da campanha ou recibos eleitorais. Segundo o TSE, no entanto, a candidata está inscrita no CNPJ desde o dia 20 de julho.
Diante da informação, o ministro Peluso alertou a candidata que a legislação eleitoral diz que “o candidato é o único responsável pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha”.
O ministro também lembrou que resolução do TSE determina que tanto os candidatos como os comitês financeiros dos partidos políticos deverão prestar contas à Justiça Eleitoral.
TSE intima Ana Maria Rangel a regularizar prestação de contas
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Publicado quinta-feira, 16 de novembro de 2006 as 19:03, por: CdB