A prestação de contas de administração financeira da Prefeitura de Nova Friburgo – Região Serrana do Rio – referente ao exercício de 2013 (primeiro ano go Governo Rogério Cabral) foi aprovada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) em sessão plenária. A Aprovação unânime acompanha o voto do relator do processo, conselheiro Aluisio Gama de Souza. O parecer prévio favorável às contas será encaminhado à Câmara Municipal para apreciação final.
A RCL registrou um crescimento de 11%, se comparada a RCL arrecadada no exercício de 2012. No primeiro quadrimestre, registrou o valor de R$ 307.621.833,10; no segundo quadrimestre, R$ 318.630.851,30 e no terceiro quadrimestre, registrou o montante de R$ 336.323.637,00.
As despesas com a folha de pagamentos do Poder Executivo respeitaram o limite fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que limita o gasto a, no máximo, 54% da RCL. De acordo com as contas apresentadas, a evolução do gasto com pessoal, ao longo do exercício de 2013, foi de 3,22%. No primeiro quadrimestre, o gasto foi de R$ 158.439.075,40, o que representou 51,50% da RCL; no segundo, R$ 158.893.312,10, equivalente a 49,87% da RCL; e no terceiro quadrimestre, R$ 162.888.234,30 (48,43% da RCL).
A prefeitura aplicou, em 2013, R$ 48.548.050,67 na manutenção e desenvolvimento do ensino infantil e fundamental, o que representou 26,43% do total das receitas resultantes dos impostos e transferências legais, que alcançou no período o montante de R$ 183.672.765,72. O resultado demonstra que o município ficou acima do mínimo exigido, que é de 25%, conforme fixado pelo artigo 212 da Constituição Federal.
As despesas com a remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público foram de R$ 56.911.608,36, o que representou 69,87% dos recursos proveniente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que foi de R$ 56.911.608,36 no período. Com o resultado, o município ficou acima do limite mínimo de aplicação, que é 60%, de acordo com o previsto na Lei Federal 11.494/07.
O valor aplicado em ações e serviços públicos de saúde alcançou R$ 65.460.228,05, o que representa 36,04% da receita com impostos e transferências, que somou no exercício o montante de R$ 181.642.907,28 para fins de aplicação na rubrica. Conforme o previsto no artigo 7º da Lei Complementar nº 141/12, os municípios são obrigados a aplicar anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 15% da arrecadação dos impostos.