A Comissão de Educação (CE) se reuniu nesta terça-feira tendo como primeiro item da pauta projeto que altera a legislação sobre crimes cometidos na área de informática e suas penalidades. O projeto estabelece punições para diversos crimes, tais como acessar indevidamente ou sem autorização meio eletrônico ou sistema informatizado; difundir vírus eletrônico; fotografar e publicar cenas de sexo com crianças e adolescentes; falsificar cartões de crédito e telefones celulares, entre outros.
As penas variam de multas e detenção de três meses a cinco anos. A CE votará também projeto que trata da assistência gratuita aos filhos e dependentes de trabalhadores urbanos e rurais desde o nascimento até os seis anos de idade em creches e pré-escolas, bem como projeto que trata da inclusão da questão da violência contra a mulher como parte dos temas transversais integrantes dos parâmetros curriculares nacionais.
Outro projeto a ser examinado oferece garantias de privacidade aos usuários de programas de computador. Todos os projetos são não terminativos e podem ser votados.