Reforma do Judiciário e Previdência entram na convocação especial

O Congresso Nacional foi convocado extraordinariamente para trabalhar do dia 19 deste mês até o dia 13 de fevereiro, conforme publica nesta terça-feira o Diário Oficial da União. Na pauta da convocação, constam, além da proposta de emenda à Constituição (PEC) paralela da reforma da Previdência, que está na Câmara, projetos que introduzem a reforma do Poder Judiciário e que alteram o Código Tributário Nacional, que serão examinados pelo Senado.

Os parlamentares também deverão deliberar, conforme a mensagem presidencial, sobre tratados, acordos ou atos internacionais, matéria orçamentária e de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, bem como matérias que estão em regime de tramitação de urgência nas duas Casas ou que sejam encaminhadas nesse período de convocação. Como matéria orçamentária, está tramitando na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização o Plano Plurianual (PPA) para o período que vai de 2004 a 2007, contendo as metas de investimento do governo para esse período. O relator do PPA é o senador Roberto Saturnino (PT-RJ).

O Congresso vai examinar ainda a Medida Provisória (MP) nº 2.223/2001, que trata da Letra de Crédito Imobiliário e da Cédula de Crédito Imobiliário. Pela MP, os bancos comerciais, múltiplos com carteira de crédito imobiliário, a Caixa Econômica Federal (CEF), as sociedades de crédito imobiliário e as associações de poupança e empréstimo poderão emitir Letra de Câmbio Imobiliário lastreada por créditos imobiliários garantidos por hipoteca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel, conferindo aos seus tomadores direito de crédito pelo valor nominal, juros, e, se for o caso, atualização monetária.

No Senado, estão listadas para exame e votação um total de sete matérias, sendo cinco projetos de lei da Câmara (PLC), um projeto de lei do Senado (PLS) e a PEC nº 29/2000, que trata da reforma do Poder Judiciário, juntamente com matérias apensadas a ela.