O Projeto de lei do Senado que define claramente o que é trabalho escravo para aplicação da pena nesse tipo de crime, é analisado na Câmara dos Deputados. De acordo com o texto, será considerada trabalho escravo a sujeição do trabalhador por meio de fraude, violência, ameaça ou qualquer tipo de coação. A pena será de cinco a dez anos de reclusão, além de multa.
Atualmente, a pena para esse crime varia de dois a oito anos de reclusão e multa.
O principal objetivo do projeto é estabelecer uma definição para o que seja trabalho escravo, que ainda não existe na legislação. Segundo o PL, a condenação poderá ser aumentada de 1/6 a 1/3 se o autor cometer o crime contra menor de 18 anos, idoso e gestante, entre outros, ou se retiver salário e documentos do trabalhador, prática comum nesses tipos de crime.
A proposta prevê também penas para quem recruta, alicia ou transporta trabalhadores para locais onde eles venham a ser submetidos à condição escrava. Neste caso, a punição será a reclusão de quatro a oito anos, além de multa imposta pelo juiz. O PL altera o Código Penal e a Lei 5889/73, que regulamenta o trabalho rural no país.
O PL determina que o empregador condenado por trabalho escravo não poderá receber benefícios ou incentivos fiscais concedidos pelo Poder Público. Além disso, todos os bens dele e do aliciador ou transportador serão leiloados, e o dinheiro revertido para os cofres da União, que o destinará, preferencialmente, ao aparelhamento da fiscalização do trabalho.
Além desse projeto, poderá também ser analisado, em segundo turno, a
Proposta de Emenda à Constituição 438/01, que determina a desapropriação de terrenos urbanos e rurais onde for constatada exploração de trabalhadores em condições análogas à de escravidão. A PEC já foi aprovada em primeiro turno em agosto do ano passado.
De acordo com o Ministério do Trabalho, as equipes de fiscalização libertaram 2.355 trabalhadores que viviam em condições de escravidão no ano passado. Em 2003, o número foi ainda maior: quase 5 mil foram libertados em todo o País.