Plenário vota destaques sobre redução nos gastos de campanha

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Publicado segunda-feira, 20 de fevereiro de 2006 as 12:08, por: CdB

O plenário da Câmara votou as emendas e os destaques do substitutivo do deputado Moreira Franco (PMDB-RJ) ao Projeto de Lei 5855/05, do senador Jorge Bornhausen (PFL-SC), que trata da redução dos gastos das campanhas eleitorais. Aprovado no último dia 9, o texto básico da matéria proíbe os showmícios, a distribuição de brindes, o uso de trio elétrico acima de 1,5 mil watts, anúncios pagos nos jornais e a utilização de telemarketing.

Os candidatos a deputados poderão instalar faixas e cartazes em propriedades privadas e os candidatos à Presidência da República, governadores e senadores poderão usar outdoors nos locais autorizados pela Justiça. A divulgação das doações para a campanha pela internet será feita uma vez por mês a partir de 6 de agosto. O nome dos doadores será divulgado apenas na prestação de contas final da campanha.

O plenário também discutiu o projeto de lei complementar 123/04, que institui a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. A matéria cria o Supersimples, que pretende simplificar o pagamento de tributos federais para micro e pequenas empresas e valerá para todo o Brasil. O Supersimples vai unificar oito impostos e contribuições.