Para o presidente do Congresso, “o problema da desoneração é que ela tem um prazo até 31 de dezembro. Precisamos decidir se prorrogamos ou não, gerará uma instabilidade e uma insegurança jurídica muito grande nessa empresas que podem, com a não prorrogação, ter uma demissão muito significativa”.
Por Redação – de Brasília
Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) afirmou nesta sexta-feira que a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos é algo “muito positivo para o país” e que o Congresso tentará derrubar o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto ainda neste ano.
— Há uma lógica nisso e nós vamos ouvir o ministro da Fazenda e tomar uma decisão em uma sessão oportuna do Congresso Nacional que vai acontecer ainda este ano para apreciar esse veto — disse Pacheco, a jornalistas.
Para o presidente do Congresso, “o problema da desoneração é que ela tem um prazo até 31 de dezembro. Precisamos decidir se prorrogamos ou não, gerará uma instabilidade e uma insegurança jurídica muito grande nessa empresas que podem, com a não prorrogação, ter uma demissão muito significativa”.
Debates
Pacheco adiantou, ainda, que manterá “todo o diálogo com o Ministério da Fazenda”, mas que irá considerar o prazo do término da medida referente a desoneração, ou seja, 31 de dezembro.
O veto presidencial à prorrogação da desoneração, recomendado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e pela Advocacia-Geral da União (AGU), gerou debates sobre a inconstitucionalidade da proposta. O texto aprovado pelo Congresso mantém a redução nas alíquotas pagas por empresas de 17 setores, buscando estimular a geração de empregos.
Ainda nesta manhã, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, saiu em defesa do veto ao projeto de lei que estenderia até 2027 a desoneração da folha de pagamentos. Segundo o ministro, a medida é inconstitucional e provoca distorções no sistema tributário, sem trazer ganhos efetivos à economia, como a geração de empregos.
— O legislador fez constar na reforma da Previdência um dispositivo que não permitia mais benefícios fiscais para empresas, justamente para combater o déficit da Previdência — destacou o ministro ao argumentar porque a lei vetada contraria a Constituição. Essa tese está, de acordo com Haddad, respaldada em parecer feito pela Advocacia Geral da União.
Dispositivo
A mudança nas regras das aposentadorias foi incorporada à Constituição em 2019. A ideia do projeto de lei, aprovado pelo Congresso no mês passado, era manter a contribuição para a Previdência Social de setores intensivos em mão de obra entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta. A política beneficia principalmente o setor de serviços. Até 2011, a contribuição correspondia a 20% da folha de pagamento. Esse cálculo voltará a ser aplicado em janeiro.
— Há outro dispositivo constitucional que determina a revisão de todos os benefícios fiscais em oito anos — acrescentou Haddad.
De acordo com o ministro, as medidas que concedem benefícios fiscais a alguns setores econômicos reduziram, ao longo dos últimos anos, a arrecadação do governo em o equivalente a 1,5% do Produto Interno Bruto [conjunto das riquezas geradas pelo país].
— É um conjunto enorme de leis, abrindo mão de receita. E, agora, estamos com um desafio de fechar esse déficit, combatendo o gasto tributário, seguindo a determinação constitucional — resumiu.
Essa diminuição de arrecadação também afeta, segundo Haddad, estados e municípios, que recebem repasses do governo federal.
