A ideia é que a União abra mão de receber esses 4% numa troca em que o Estado use o dinheiro para investir na educação e qualificação técnica, como prioridade, ou em infraestrutura e segurança pública, sendo vedada a utilização de recursos para despesas de custeio da máquina pública.
Por Redação – de Brasília
Presidente do Congresso, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) apresentou, nesta terça-feira, as linhas gerais do Projeto de Lei (PL) com o objetivo de viabilizar o pagamento da dívida dos Estados e do Distrito Federal (DF) com a União. A proposta que prevê a entrega de ativos, incluindo a participação acionária em empresas, no entanto, levanta controvérsias junto a economistas.
O PL estabelece ainda que, numa contrapartida por entregar ativos próprios, os Estados tenham um abatimento na taxa de indexação da dívida, que hoje equivale ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4%.
A ideia é que a União abra mão de receber esses 4% numa troca em que o Estado use o dinheiro para investir na educação e qualificação técnica, como prioridade, ou em infraestrutura e segurança pública, sendo vedada a utilização de recursos para despesas de custeio da máquina pública.
Relator
O texto deverá seguir para análise do Executivo e dos líderes do Senado.
— Buscamos um texto com um mínimo de consenso — disse Pacheco, que indicou o senador Davi Alcolumbre (União-AP), que deverá sucedê-lo no cargo, como provável relator da matéria. Na sequência, para entrar em vigor, terá de passar pelo Plenário do Senado e da Câmara, para depois ser sancionado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Somada, a dívida de todos os estados e do Distrito Federal é estimada em R$ 764,9 bilhões. No entanto, de acordo com o Senado, os débitos de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo respondem por quase 90% do total (ou R$ 683,9 bilhões).
De acordo com a proposta de Pacheco, não haverá desconto no montante consolidado da dívida. Ou seja: o ponto de partida é o débito de cada Estado com a União registrado neste momento. Trata-se, de acordo com senador, de respeitar a responsabilidade fiscal. Também não será possível utilizar o Fundo de Desenvolvimento Regional – um instrumento da reforma tributária – como antecipação para o pagamento.
Créditos
Na outra ponta, o projeto prevê a possibilidade de entrega de ativos para abater parte da dívida. Rodrigo Pacheco mencionou especificamente recebíveis, créditos judiciais, participação acionária em empresas (que podem ser federalizadas em favor da União) e créditos inscritos em dívida ativa.
Outra novidade é uma mudança no indexador. Atualmente, a correção da dívida se baseia na fórmula IPCA + 4% de juros ao ano ou na Taxa Selic (o que for menor). Na prática, haverá uma alteração para viabilizar a reversão dos juros – não em favor da União, mas de investimentos no próprio Estado.
Conforme a proposta, 1% do estoque de juros pode ser perdoado se o Estado entregar como pagamento e amortização seus ativos, no montante de 10% a 20% do valor da dívida.
Audácia
Se entregar 20% a mais de ativos, poderá ter um abatimento de 2% sobre os 4% de juros. Neste caso, em relação aos 2% remanescentes, 1% poderá ser revertido em investimentos no Estado – especialmente em educação, infraestrutura e segurança pública – e 1% poderá ser encaminhado para um fundo de equalização que atenderá todos os Estados da Federação, mesmo aqueles não endividados.
— Esse projeto não tem a audácia de querer ser o texto definitivo. Naturalmente o Ministério da Fazenda fará suas ponderações, porque nem tudo que o governo sugeriu foi inserido. Assim como os Estados — concluiu Pacheco.
