Para evitar que os seguranças de empresas particulares sejam confundidos com integrantes das Forças Armadas, policiais militares e bombeiros, a governadora Rosinha Garotinho sancionou a lei 4.470 proibindo que a iniciativa privada adote uniformes semelhantes aos utilizados por essas corporações.
Publicada no Diário Oficial desta segunda-feira, a determinação também se aplica aos veículos das empresas, que não poderão ter características semelhantes aos utilizados pelo Exército, Marinha, Aeronáutica e pelas forças de segurança do Estado.
De acordo com a legislação, as empresas particulares terão 90 dias para se adequar às novas exigências. Quem não cumprir a lei estará sujeito a multa de 10 mil UFIRs/RJ, com valor dobrado em caso de reincidência. A empresa que insistir em desobedecer à legislação por três vezes terá o alvará de funcionamento cassado.