Governo prepara texto legal sobre a regulação das mídias sociais

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Publicado terça-feira, 14 de março de 2023 as 15:42, por: CdB

Flávio Dino avaliou, ainda, que o Congresso deverá debater a regulação das redes sociais ao longo deste ano. O ministro lembrou também que, em paralelo, há duas ações diretas de inconstitucionalidade tramitando no Supremo Tribunal Federal (STF).

Por Redação – de Brasília

O Ministério da Justiça e Segurança Pública está prestes a finalizar um Projeto de Lei (PL) que trata da regulação das redes sociais. A pasta trabalha na matéria ao lado da Secretaria de Comunicação (Secom), do ministro Paulo Pimenta. Segundo o ministro Flávio Dino, a estimativa é de encaminhar uma proposta já na semana que vem para avaliação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), antes de enviar a matéria ao Congresso.

Mídias sociais
As mídias sociais são o canal onde influenciadores sociais atuam, durante as eleições

— Já temos a tramitação de um projeto de lei lá, sob a relatoria do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). A nossa ideia inicial é que o conteúdo seja aproveitado para qualificar, e termos uma legislação moderna, adequada e que proteja as liberdades. E, ao mesmo tempo, que a internet não seja uma guerra. Que haja dever e cuidado por parte das empresas, e haja um sistema de responsabilidade, no caso de cometimento de crimes por intermédio dessas plataformas — afirmou Dino.

Caminhos

Flávio Dino avaliou, ainda, que o Congresso deverá debater a regulação das redes sociais ao longo deste ano. O ministro lembrou também que, em paralelo, há duas ações diretas de inconstitucionalidade tramitando no Supremo Tribunal Federal (STF). 

— Haverá uma audiência pública no dia 28 de março. Concluída essa fase, o Supremo também pode julgar. De modo que são dois caminhos diferentes que irão se complementar. No sentido de termos novos marcos jurídicos sobre internet no Brasil ainda neste ano de 2023, seja por deliberação do Congresso, seja por deliberação do Supremo — acrescentou.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também prepara relatório a ser encaminhado ao Congresso dentro de um prazo ainda não definido.

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