Governo cede mais e aceita partilhar recursos da Cide com estados

Além de aceitar alterações nas regras para a criação dos fundos de Desenvolvimento Regional e de Compensação das Exportações, o Governo decidiu ceder à reivindicação dos governadores para a partilha dos recursos da Contribuição sobre Intervenção de Domínio Econômico (CIDE).
Os critérios para a repartição de 25% do total arrecadado com a CIDE serão os seguintes: 40% de acordo com a malha diária; 30% de acordo com o consumo dos estados; 20% de acordo com a população e 10% será distribuídos linearmente entre todas as unidades da Federação.

A mudança exclui dos municípios a chance de receber recursos da CIDE. Para o deputado Jorge Bittar (PT/RJ), com mais essa concessão, não há porque não colocar a proposta da Reforma Tributária em votação ainda nesta quarta.