Entra em vigor nova lei antidrogas

Entrou em vigor no país, neste domingo, a nova legislação antidrogas que destaca o fim da prisão de usuários de entorpecentes como a principal mudança com relação a antiga lei. As penas passam a ser alternativas, como a prestação de serviços. Já para os traficantes, ela é mais rigorosa. A punição mínima aumenta de três para cinco anos de prisão e também fica estabelecida a existência do financiador do tráfico, com punição de oito a 20 anos de cadeia.

Os juízes poderão determinar que o poder público ofereça ajudar terapêutica, mas o usuário não é obrigado a aceitá-la.

A nova lei determina que o julgamento dos usuários ocorra apenas em juizados especiais criminais. A troca reforça a intenção da lei de desvincular o consumo do tráfico, que se manterá nas varas criminais comuns.

Em caso de flagrante de conduta, a Polícia Militar, já orientou os policiais a lavrar um termo de circunstaciado, no qual o usuário se compromete a comparecer na Justiça e liberá-lo.