Os motoristas com multa, beneficiados pela medida liminar concedida pela 14ª Câmara Cível, podem agendar, a partir desta segunda-feira, o licenciamento anual e outros serviços. Até segunda-feira, o Detran vai preparar seu sistema para atender os motoristas favorecidos pela decisão judicial.
O agendamento para vistoria deve ser feito pelo Serviço de Teleatendimento, pelos telefones (21) 3460-4040, 3460-4041 e 3460-4042 ou pela Internet (www.detran.rj.gov.br). Só poderão agendar vistorias e outros serviços, os infratores com multas aplicadas pela PM/Detran, DER-RJ e pela Guarda Municipal do Rio de Janeiro, que são os réus no processo judicial.
Os proprietários de veículos multados por órgãos federais, como a Polícia Federal e o DNIT, ou municipais, como as guardas de municípios da Região Metropolitana ou do Interior, não poderão fazer o agendamento.