O julgamento foi adiado após pedidos dos ministros que teriam a palavra na sequência, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Lewandowski ponderou sobre o horário adiantado e a necessidade de refletir mais sobre o tema.
Por Redação – de Brasília
O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para a última sessão do ano, nesta segunda-feira, a conclusão do julgamento de ações que questionam o chamado ‘Orçamento secreto’. O mecanismo, as emendas do relator, destina recursos públicos pelo Parlamento, sem transparência. Votaram pela inconstitucionalidade a ministra relatora Rosa Weber, Edson Fachin, Carmen Lúcia, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux. Favoráveis foram Kassio Nunes Marques, André Mendonça, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.
O julgamento foi adiado após pedidos dos ministros que teriam a palavra na sequência, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Lewandowski ponderou sobre o horário adiantado e a necessidade de refletir mais sobre o tema. Também pesou ofício do presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que apresentou propostas de alterações no modelo do orçamento secreto pelo Legislativo.
— É uma questão extremamente complexa que envolve o relacionamento entre os Três Poderes da República. Todos ministros trouxeram aportes válidos. O iminente presidente do Congresso elenca dispositivos que vão ao encontro das preocupações manifestadas hoje. Dado adiantado da hora, peço que deixemos essa matéria complexa para a próxima sessão — ponderou Lewandowski, com apoio de Gilmar Mendes.
Pressão
Diante do resultado apertado da votação no STF sobre a constitucionalidade das emendas de relator, o Congresso aprovou a toque de caixa, nesta sexta-feira, em sessão conjunta, um projeto que institui novos critérios de distribuição do ‘Orçamento secreto’. Segundo o texto aprovado, 80% do valor reservado à rubrica RP-9 (emenda de relator) passaria a ser distribuído de forma proporcional à representação dos partidos no Congresso.
Com o escore de 328 votos favoráveis, 66 contrários e 4 abstenções, os parlamentares aprovaram a proposta com as novas regras para a alocação de R$ 19,4 bilhões para o próximo ano. Já no Senado, o placar foi de 44 a 20 e duas abstenções. Os parâmetros fixados, contudo, só serão válidos se o Supremo formar maioria para preservar as emendas do orçamento secreto.
Eficiência
Opiniões críticas ao dispositivo encaram as despesas das emendas de relator como desperdício de investimento, uma vez que não há coordenação de políticas públicas para a alocação de verba ou tampouco foco em programas de infraestrutura.
A falta de um desfecho no Supremo teve como consequência prática, no Congresso, um novo adiamento da votação da ‘PEC da Transição’, prioridade do governo eleito de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Com o julgamento suspenso, a análise pelos parlamentares foi marcada para a próxima terça-feira, dia seguinte à retomada das votações, na Corte.
