Para o Palácio do Planalto, a ‘saidinha’ temporária não deveria ser questionada pelo Congresso, pois tem respaldo de pesquisas que indicam que o artifício “minimiza os efeitos do cárcere e favorece o paulatino retorno ao convívio social”.
Por Redação – de Brasília
O Congresso realizou, nesta terça-feira, sessão conjunta para análise de vetos presidenciais e de Projetos de Lei (PLs). Entre as pautas que serão debatidas pelos parlamentares estiveram temas como a saidinha de presos, derrotada pela maioria conservadora, e sobre as notícias falsas (fake news), mantido em Plenário.
Ao todo, 17 vetos estiveram na pauta do dia. Entre esses, a suspensão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à Lei que restringe a saída temporária dos presos, que é a matéria mais cara para o governo.
Para o Palácio do Planalto, a saidinha temporária não deveria ser questionada pelo Congresso, pois tem respaldo de pesquisas que indicam que o artifício “minimiza os efeitos do cárcere e favorece o paulatino retorno ao convívio social”.
Encarcerados
O PL que restringe as saídas temporárias de presos em regime aberto foi sancionado por Lula no dia 11 de abril deste ano. Mesmo com os vetos, a lei acaba com o direito para a maioria das pessoas encarceradas do país.
Pelo texto, ficaram proibidos de acessar a chamada “saidinha” as pessoas condenadas por crimes hediondos – o que inclui tráfico de drogas, correspondente a cerca de um terço da população carcerária – e por crimes com violência ou grave ameaça.
Até a sanção da lei, podiam acessar a saidinha pessoas presas em regime semiaberto que tivessem cometido qualquer tipo de delito, com exceção de crime hediondo resultando em morte. O benefício cabia para presos que obtivessem autorização judicial, bom comportamento e que tivessem cumprido 1/6 da pena em caso de réu primário ou ¼ em caso de reincidência.
Dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) do Ministério da Justiça apontam que, entre julho e dezembro de 2023, das 124.675 pessoas que fizeram uso da saída temporária, 94% cumpriram as regras estipuladas e voltaram aos presídios.
Pacote
Outro veto presidencial que será analisado pelos senadores e deputados federais foi decidido por Jair Bolsonaro (PL), em 2021, quando o ex-mandatário revogou a tipificação do crime de comunicação enganosa em massa, que na prática significa a disseminação de fake news, que previa a pena de até cinco anos de reclusão.
Um pacote de interesse do Ministério da Fazenda também estava na lista a ser votada. Alguns pontos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, por exemplo, foram vetados. Entre eles, a previsão de destinação de R$ 85,8 milhões para o Ministério das Comunicações investir em inclusão digital.
