Começou há pouco a reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) que vai discutir a Proposta de Emenda à Constituição que proíbe a nomeação de parentes de autoridades para cargos em comissão e funções de confiança nos três Poderes (PEC 334/96) .
A proposta, de autoria do ex-deputado Aldo Arantes, estava na pauta da reunião do último dia 5, mas um pedido de vista do deputado Inaldo Leitão (PL-PB) adiou a análise da matéria.
O relator Sérgio Miranda (deputado PCdoB-MG), já deu parecer favorável à PEC 334/96 e às outras cinco propostas apensadas. Se a matéria for aprovada, será formada uma comissão especial para analisar as propostas e formular um parecer.
Também está na pauta a Consulta 5/04, da Presidência da Câmara, feita para verificar se ainda existe possibilidade de recurso judicial em relação à sentença que suspendeu os direitos políticos do deputado Paulo Marinho (PL-MA).
Eleição e Direitos Políticos
Também estão na pauta o Projeto de Lei 7293/02, que aperfeiçoa as formas de controle sobre a produção e divulgação de pesquisas eleitorais; e o Projeto de Lei 3109/04, do presidente da Câmara, Severino Cavalcanti, que altera o Código Penal. Pela proposta, a reincidência criminal será verificada quando o agente cometer novo crime depois de já ter sido condenado no País ou no exterior, ainda que pendente o julgamento de recurso especial ou recurso extraordinário. As duas propostas têm parecer favorável dos relatores.
Outra matéria que poderá ser discutida é a Consulta 5/04, da Presidência da Câmara, que foi feita para verificar se ainda existe possibilidade de recurso judicial em relação à sentença que suspendeu os direitos políticos do deputado Paulo Marinho (PL-MA).
O relator do pedido, deputado Paulo Magalhães (PFL-BA), argumenta que ainda não houve o trânsito em julgado (quando não existe mais a possibilidade de recurso). Segundo ele, a Câmara deve aguardar decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Suspensão
Paulo Marinho teve seus direitos políticos suspensos pela 1ª Vara de Fazenda de Caxias (MA), por condenação em processo de improbidade administrativa, que teria sido praticada em 1999, quando era prefeito daquela cidade. O deputado recorreu ao Tribunal de Justiça do Maranhão e conseguiu sustar a decisão. O Ministério Público, porém, apresentou recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve a decisão do juiz de Caxias. O deputado Paulo Marinho, então, entrou com agravo de instrumento (recurso) contra a decisão do STJ, encaminhando o assunto ao STF.