A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) vota nesta quarta-feira o projeto sobre o referendo para o comércio de armas. A votação da proposta deveria ter sido realizada ontem, mas foi adiada por causa da decretação de ponto facultativo na Câmara, em virtude do bloqueio dos acessos à Esplanada dos Ministérios imposto pela segurança da Cúpula América do Sul-Países Árabes.
O relator do projeto, deputado João Paulo Cunha (PT-SP), manteve a pergunta prevista no texto aprovado pelo Senado (“O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?”), mas retirou a menção da data da realização da consulta, que era o primeiro domingo de outubro.
Caso a mudança seja aprovada, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderá definir a melhor data para a realização do referendo, já que não há mais tempo para organizar a consulta no primeiro domingo.
– O Estatuto do Desarmamento define que o referendo seja feito em outubro, mas não diz o dia. Então, não precisa ter o dia no texto, só o mês de outubro. Seria só uma emenda de redação, não se altera o mérito – explicou o relator.
A votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que acaba com a obrigatoriedade da verticalização das coligações eleitorais, também poderá acontecer nesta quarta-feira. Para esse assunto, não haverá discussão, porque o debate já foi realizado anteriormente.
Pelas regras da verticalização, os partidos com candidatos à Presidência da República são obrigados a repetir a mesma aliança nos estados, municípios e no Distrito Federal. A PEC, por sua vez, assegura aos partidos autonomia para o regime de suas coligações eleitorais.