Depois de aprovada a constitucionalidade da reforma tributária, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados dedica-se, esta semana, à reforma da Previdência. A proposta encaminha pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva busca saídas para acabar com o crescente déficit no setor previdenciário que põe em risco o futuro do pagamento das aposentarias públicas e privadas no país.
Segundo dados do Ministério da Previdência, o déficit do governo em 2002 somente com os aposentados pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) foi de R$ 17 bilhões e os cálculos para 2003 são de que ele alcance R$ 23 bilhões neste ano. Só em janeiro, o déficit acumulado foi de R$ 1,739 bilhão, o que representou um aumento de 69% em relação ao verificado em janeiro do ano passado. Com a aprovação da reforma, o governo espera ganhar, já neste ano, R$ 4,1 bilhões para o setor.
A proposta do governo foi referendada pelos 27 governadores estaduais e apresenta como ponto mais polêmico a taxação dos servidores inativos. A proposta foi combatida pelo PT durante anos e agora gera divergências no próprio partido do presidente. De acordo com o texto do governo, os servidores aposentados e aqueles se aposentarem com salários acima de R$ 1.058,00 terão que contribuir com 11% sobre a quantia que ultrapassar o limite. Aprovada, a taxação dos inativos deve gerar R$ 911 milhões anuais para os cofres públicos. A definição do piso de R$ 1.058,00 para a fixação da taxa foi a saída encontrada pelo governo para viabilizar a constitucionalidade da medida, pois o valor é o mesmo usado para a isenção de pagamento do Imposto de Renda de Pessoa Física.
O relator da reforma da Previdência na CCJ, deputado Maurício Rands (PT/PE) já considerou a medida constitucional, mas o texto do governo recebeu emendas, inclusive do próprio PT. Na quarta-feira (28/5), um grupo de deputados apresentou dez emendas ao texto do governo e uma delas suprime do texto a taxação dos inativos. Mesmo com maioria na CCJ, a discussão sobre este ponto em especial promete ser dura.
O texto do Executivo também fixa o teto de R$ 2,4 mil para as aposentadorias dos servidores públicos que ingressarem na carreira depois da aprovação da reforma. O valor é o mesmo fixado para os trabalhadores do setor privado, que atualmente têm como vencimentos máximos R$ 1.561. Quem quiser uma aposentadoria maior vai ter de recorrer aos fundos de aposentadoria complementar.
Já para os servidores que reúnem condições de se aposentar, o teto fixado pelo governo é de R$ 17.170,00. O valor equivale ao salário de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) – já contados os adicionais ao salário original de R$ 12.720,00 – e teve como objetivo acabar com as superaposentadorias hoje pagas a um grupo restrito de servidores públicos. A medida já consta da Constituição, mas ainda não foi regulamentada.
A idade mínima para aposentadoria no Brasil passa de 48 para 55 anos, no caso das mulheres, e de 53 para 60 anos, no caso dos homens. No regime de transição, quem quiser se aposentar pelos limites antigos perde 5% do benefício por ano de antecipação. Assim, caso um servidor opte por se aposentar antes do novo limite poderá perder até 35% do valor final de sua aposentadoria.
Os servidores que já trabalharam na iniciativa privada e ingressarem no setor público – a chamada categoria mista – não terão mais direito à aposentadoria integral. Pela reforma, o valor da aposentadoria destas pessoas será calculado proporcionalmente de acordo com as regras do INSS e do setor público.
Os militares ficaram de fora da reforma. Depois de muita polêmica, o governo decidiu tratar da aposentadoria das Forças Armadas em texto separado ao da emenda constitucional. Por enquanto, os continuam a receber as aposentadorias integrais, mas estarão sujeitos a duas mudanças da reforma. A primeira delas é a taxação dos inativos. A segunda é referente às pensões, que assim como para os civis, não poderão atingir mais que 7