O Plenário da Câmara aprovou, nesta quinta-feira, o último destaque para votação em separado (DVS) da Medida Provisória 255/05, ou MP do Bem, como ficou conhecida. Com isso, foi retirada do texto a criação de áreas de livre comércio em cidades do Pará. Em seguida, os deputados aprovaram a redação final da matéria, que será encaminhada à sanção presidencial.
Aprovada nesta quarta-feira pelo Senado, a MP 255, originalmente, alterava apenas os prazos de opção por regime tributário regressivo para os participantes de planos privados de previdência, mas, por acordo de lideranças, teve incluídas em seu texto várias medidas previstas na MP do Bem (MP 252/05, que perdeu a validade no último dia 13). Os artigos referentes à extensão dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus para o Amapá e municípios do Pará – propostos pelo senador José Sarney – foram retirados do texto principal.
Além da retirada dos artigos 129, 130, 131 e 137 – relativos à chamada emenda Sarney – o relator da MP 255 na Câmara, Benedito Dias (PP-AP), exclui outros dois artigos que foram aprovados no texto do Senado: o artigo 38 (sobre o planejamento tributário) e o 98 (que extinguia a dívida remanescente dos municípios após o refinanciamento em 240 meses). O governo se comprometeu a encaminhar ao Congresso, com um pedido de urgência, um projeto de lei para tratar da questão do desenvolvimento regional e definir quais áreas da Região Norte terão o direito à tributação especial como a Zona Franca de Manaus.
Segundo o líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), para garantir a votação, o acordo foi feito por escrito, com a adesão de todos os líderes partidários. Tanto os deputados da base quanto da oposição pontuaram que, na verdade, o texto redigido no Senado feria questões legais como, por exemplo, o acordo do Mercosul, que proibiria a criação de novas áreas de livre comércio e abria espaço para que toda a Amazônia Legal, com seus sete Estados virasse zona de livre comércio, uma vez que foi concedida à Suframa autorização para indicar outros municípios para fazer parte da área beneficiada.