O pagamento foi, inicialmente, determinado pela Lei 3.421/2000, que prevê a concessão de até três salários mínimos às vítimas. O texto prevê, ainda, que a pensão seja paga ao cônjuge, companheiro ou ao parente mais idoso, ascendente, descendente e colateral até segundo grau.
Por Redação, com Brasil de Fato – do Rio de Janeiro
Na última terça-feira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, o Projeto de Lei 6.372/22 que reestabelece a concessão de pensões mensais vitalícias às vítimas das chacinas da Candelária e de Vigário Geral, que aconteceram no ano de 1993. O texto segue para o governador Cláudio Castro (PL) que tem até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a medida.
A votação contou a presença, no Plenário, da presidenta da Associação dos Familiares das Vítimas de Vigário Geral, Iracilda Toledo, que nessa tragédia perdeu seu marido; de Dona Vera Lúcia da Silva dos Santos, que teve oito pessoas de sua família mortas na chacina e da consultora de direitos humanos Cristina Leonardo.
Pouco antes da votação do PL, o presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT) e o deputado Bruno Dauaire (União), receberam Iracilda, Vera e Cristina para falarem sobre a importância do restabelecimento do pagamento de pensões – e de maneira retroativa – às vítimas dessas chacinas. A reunião contou também com a participação do desembargador José Muiños Piñeiro Filho, que foi o promotor do caso da chacina de Vigário Geral; do Procurador-Geral do Estado, Bruno Dubeux, do senador Carlos Portinho (PL) e dos jornalistas Chico Otávio e Elba Boechat, que à época noticiaram amplamente as chacinas.
– A aprovação desse projeto é um reconhecimento a essas pessoas que até hoje sofrem com a perda de seus entes queridos. Nós, no parlamento, temos atuado para buscar esse tipo de reparação como foi o caso também da chacina de Acari, em que aprovamos lei estabelecendo indenização às famílias vítimas dessa tragédia, representadas pelo grupo Mães de Acari – comentou Ceciliano.
Num depoimento que emocionou a todos, Vera Santos contou parte de sua luta em busca de justiça pela perda de oito familiares em Vigário Geral.
– Essa reunião é importante porque, como a nossa pensão foi cancelada, estamos nessa batalha para receber esse retroativo que vai ser de grande valia, principalmente para nós que moramos em comunidade. Não desejo para ninguém a perda de sua família, porque fica um vazio muito grande. Os meus sobrinhos, que foram sobreviventes, cada um desenvolveu um problema diferente. Eu agradeço a Deus por ter colocado as pessoas que estão nesta reunião no meu caminho no momento certo – contou, descrevendo sua angústia, Vera não recebe a pensão desde 2007.
Pensões
O pagamento foi, inicialmente, determinado pela Lei 3.421/2000, que prevê a concessão de até três salários mínimos às vítimas. O texto prevê, ainda, que a pensão seja paga ao cônjuge, companheiro ou ao parente mais idoso, ascendente, descendente e colateral até segundo grau.
Apesar de vitalício, em 2002, o Estado decidiu que o pagamento seria suspenso com base em estimativa de vida de até 65 anos de idade. Em 2018, a Lei 8.273 restabeleceu o pagamento, mas sem a retroatividade.
Chacinas
A chacina de Vigário Geral, uma das maiores do estado, foi um massacre ocorrido nessa favela, localizada na Zona Norte da cidade do Rio de Janeiro. Ocorreu na madrugada do dia 29 de agosto de 1993, quando a comunidade foi invadida por um grupo de extermínio formado por cerca de 36 homens encapuzados e armados, que arrombaram casas e executaram 21 moradores. O caso chegou a ser julgado na Organização dos Estados Americanos (OEA) como crime contra os direitos humanos.
Já a chacina da Candelária aconteceu na noite de 23 de julho de 1993, próximo à Igreja da Candelária, localizada no centro da cidade do Rio, resultando na morte de oito jovens. Na noite de 23 de julho de 1993, pouco antes da meia-noite, um táxi e um chevette com placas cobertas pararam em frente à Igreja da Candelária. Em seguida, os ocupantes atiraram contra dezenas de pessoas, a maioria adolescentes, que estavam dormindo nas proximidades da Igreja. Posteriormente, nas investigações, descobriu-se que os autores dos disparos eram milicianos. Além das vítimas fatais, várias crianças e adolescentes ficaram feridos – a maioria das vítimas eram pobres e negras.
Concordo plenamente que as famílias dos mortos em Vigário Geral sejam indenizadas, pois eram trabalhadores chefes de família em sua maioria. Quanto aos da Candelária sou totalmente contra. As vítimas da Candelária eram crianças que viviam lá por estarem abandonadas pelas famílias. Indenizar as famílias negligentes é premiar os irresponsáveis. Na verdade, os responsáveis por aquelas crianças deveriam responder por abandono de incapaz.