Advogado quer anular decisão que cassa ex-ministro

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Publicado quinta-feira, 27 de outubro de 2005 as 14:24, por: CdB

O advogado do deputado José Dirceu (PT-SP), José Luiz de Oliveira Lima, disse que já entrou com uma petição no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a sessão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados que acatou o relatório pedindo a cassação do deputado petista. Segundo o advogado, na segunda-feira ele entrará com outra ação, pedindo a anulação de todo o processo.

Lima disse que o Conselho de Ética desrespeitou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de retirar do relatório as informações sigilosas obtidas pelas comissões parlamentares mistas de inquérito (CPMIs) dos Correios e da Compra de Votos. Ele argumenta que deveria ser feito outro parecer, seguindo os prazos legais.

Por 13 votos a 1, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados decidiu propor a cassação do deputado José Dirceu (PT-SP), acatando assim o parecer do relator, Júlio Delgado (PPS-MG