Comissão do Senado adia votação da Super-Receita

Pela segunda vez, foi adiada a votação do projeto que cria a Super-Receita, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Com o objetivo de estudar as alterações no texto feitas pelo relator, Rodolpho Tourinho (PFL-BA), os senadores pediram vista coletiva. Com isso, o projeto só deverá ser votado na próxima reunião da Comissão, terça-feira.

No início da reunião desta terça-feira, o senador Pedro Simon (PMDB-RS) pediu que o projeto fosse votado antes na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob o argumento de que estudos da Ordem dos Advogado do Brasil (OAB) haviam apontado inconstitucionalidades no texto.

Líder do governo na Casa, o senador Romero Jucá (PMDB-PR), alegou que o projeto passará pela CCJ após a aprovação na CAE, e seguirá então para votação no plenário.

– As modificações que vão acontecer aqui precisam ter também o parecer da CCJ quanto à legalidade. Por uma questão de legalidade e praticidade, é melhor discutir aqui antes -, afirmou.
O presidente da CAE, Luiz Otávio (PMDB-PA), negou o pedido de Simon – a votação está mantida na CAE.

Se aprovada, a Super-Receita vai unificar as secretarias de Arrecadação da Receita Federal e da Previdência Social. Servidores das duas instituições acompanharam a reunião. O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Unafisco), Carlos André Soares, afirmou que o projeto é inconstitucional.

– Primeiro, porque deveria vir por Lei Complementar; segundo, porque no mérito mexe com a capacidade de financiamento da Previdência, que é uma autarquia constitucional -, disse.

O texto do projeto, enviado ao Congresso pela Presidência da República, já foi aprovado na Câmara dos Deputados.