A lei 13.756, que permitiu as apostas no Brasil, foi sancionada pelo ex-presidente Michel Temer em 2018. Ela previa um prazo de dois anos, prorrogáveis por mais dois, para que o governo federal estabelecesse as regras que seriam seguidas no país. O prazo venceu em 13 de dezembro de 2022 e nada foi feito. Porém, a regulamentação das apostas esportivas no Brasil pode finalmente sair do papel este ano.
O crescimento do mercado de apostas, a falta de política de atuação no jogo responsável, a ausência de arrecadação de tributos e o crescimento do número de jogos com suspeita de manipulação, entre outros problemas, têm preocupado o governo. Por isso, o Ministério da fazendo prepara uma medida provisória para estabelecer regras para a atuação destas empresas de apostas no Brasil.
Com uma legislação específica, o Ministério da Fazendo acredita que entre 70 e 100 casas de apostas online busquem a licença para atuar no país. Atualmente, não há uma estatística oficial sobre o número de empresas que oferecem seus serviços para brasileiros. Dependendo dos critérios e da estatística, este número pode variar entre 400 e 1.000 empresas.
Taxa de licença
Para atuarem no Brasil, as empresas de apostas terão que pagar uma taxa de outorga, para o governo federal, que trabalha com um valor entre R$ 22 milhões e R$ 30 milhões por uma licença de cinco anos.
R$ 22 milhões é o valor que propunha a minuta do decreto que o governo passado havia preparado, mas o atual governo avalia que esse valor esteja defasado. Porém, a taxa de R$ 30 milhões é vista como elevada por representantes do mercado. Segundo eles, se o governo não der oportunidade para todas as empresas se legalizarem, o resultado será que boa parte delas não virão para o Brasil e a arrecadação com impostos será menor.
A tributação das casas de apostas seria semelhante ao de uma empresa convencional. A legislação estabelece o pagamento de 0,10% da arrecadação das apostas feitas no meio físico e 0,05% no on-line. Há ainda o pagamento de PIS/Cofins de 9,25% e do Imposto Sobre Serviços (ISS), que pode variar entre 2% e 5%, dependendo de onde a empresa montará sua sede.
Outra tributação será sobre o apostador, que pagará imposto sobre os lucros conquistados com as apostas. O governo federal estuda como essa alíquota será calculada, mas a iniciativa não é bem vista pelas plataformas de apostas.
Fiscalização
Será constituída uma agência reguladora para o setor de apostas, que terá a função de combater lavagem de dinheiro relacionada ao segmento, investigar apostas fora de padrão, que indiquem possível manipulação de resultados, estabelecer campanhas sobre jogo responsável, entre outras atribuições.
Também caberá ao novo órgão examinar a documentação das empresas que forem pedir licença para atuar no Brasil. Além do pagamento da taxa de outorga, haverá uma série de regras para constituir empresa no país, como comprovação de capital mínimo para garantir o pagamento de premiações.
Combate à ilegalidade
As empresas que não se regularizarem terão dificuldade para atuar no Brasil, pois o governo federal proibirá que elas usem meios de pagamentos populares, como Pix e boleto bancário. Também haverá dificuldade para os apostadores receberem seus prêmios em uma plataforma não legalizada no país.
O governo também investirá em tecnologia para dificultar o acesso dos brasileiros aos sites estrangeiros. Há uma parceria prevista com o governo dos Estados Unidos para estabelecer sistemas para coibir apostas ilegais. Uma das possibilidades é derrubar sites estrangeiros no território brasileiro.
