Venda de bebidas a menores de é foco de reunião na ACIA
10/2/2012 18:21, Por Prefeitura de Araraquara
Na manhã dessa sexta-feira (10), na ACIA, foi realizado um encontro para reforçar questões relativas à segurança da criança e do adolescente durante o Carnaval. O foco foi a fiscalização de venda e permissão do consumo de bebida alcoólica a menores de 18 anos.
A reunião contou com a participação da Promotora de Justiça de Defesa da Infância e Juventude, Dra. Noemi Corrêa, além da presença de proprietários de clubes e casas noturnas. O secretário municipal de Assistência e Desenvolvimento Social de Araraquara, José Carlos Porsani, acompanhou a reunião, assim como profissionais da Vigilância Sanitária, Secretarias Municipais (Educação, Desenvolvimento Econômico, Comunicação), Conselho Tutelar, Guarda Municipal, Polícia Militar, Polícia Civil, Conselho de Segurança, Voluntariado da Vara da Infância e Juventude – entre outros.
Reunião discute venda de bebida alcoólica para menores
A nova lei estadual que endurece o combate ao uso de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes no Estado de São Paulo foi aprovada em outubro de 2011. “Bares, restaurantes, lojas de conveniência e baladas, entre outros locais, não poderão vender, oferecer nem permitir a presença de menores de idade consumindo bebidas alcoólicas no interior dos estabelecimentos”, lembrou Dra. Noemi.
Segundo ela, antes da aprovação da lei, já não era permitida a venda de álcool a menores. No entanto, se um adulto comprasse a bebida e a repassasse a um adolescente ou criança, os proprietários pelos estabelecimentos não podiam ser responsabilizados.
O secretário Porsani lembrou que, com a nova legislação, o comerciante é obrigado a pedir documento de identificação para realizar a venda ou deixar que o produto seja consumido no local. “Essas medidas têm como objetivo evitar que adolescentes tenham acesso a bebidas alcoólicas, que podem causar dependência, doenças, problemas familiares, violência, acidentes e mortes”.
Reunião discute venda de bebida alcoólica para menores
A lei paulista determina sanções administrativas, além das punições civis e penais já previstas pela legislação brasileira, a quem vende bebidas alcoólicas a menores de idade. Caberá aos responsáveis pelos estabelecimentos demonstrar, sempre que abordado por agentes fiscalizadores, que a venda ou o consumo de bebidas alcoólicas no local não fere a nova legislação, especialmente em relação à idade dos consumidores que no momento da fiscalização estejam fazendo uso desses produtos. Caso o estabelecimento se recuse a comprovar a maioridade das pessoas que estejam consumindo bebida alcoólica, estará sujeito a multa e interdição.
O descumprimento da nova legislação sujeitará os infratores a multa de no mínimo 100 e no máximo 5 mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp) para cada infração cometida, além de interdição do estabelecimento por até 30 dias. Atualmente uma Ufesp equivale a R$ 17,45. O valor da multa, que dobrará em caso de reincidência, será estipulado conforme o faturamento do estabelecimento e a natureza da infração, que poderá ser classificada como leve, média ou grave.
As inspeções, em Araraquara, serão feitas por fiscais do Procon-SP, Vigilância Sanitária Municipal, e Voluntariado da Vara da Infância e Juventude, com apoio da Polícia Militar.
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