Senado aprova ampliação de direitos para habitantes da fronteira Brasil-Argentina e outros sete acordos 

O Senado aprovou nesta terça-feira (31) oito projetos de decreto legislativo que ratificam acordos bilaterais. Entre eles, está o PDS 104/11, que aprova o texto do Acordo sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, celebrado por Brasil e Argentina em 30 de novembro de 2005. Todas as propostas seguem agora para promulgação.

O acordo aprovado pelo PDS 104/11 permite que brasileiros e argentinos que vivem em cidades na região da fronteira entre os dois países frequentem escolas e hospitais dos dois lados. O texto também estabelece que os residentes em cidades localizadas na fronteira terão direito a uma “carteira de trânsito vicinal fronteiriço”.

De posse do novo documento, os nacionais dos dois países poderão exercer a profissão ou ofício do outro lado da fronteira, com iguais direitos trabalhistas e previdenciários. Terão ainda direito ao ensino público e aos serviços públicos de saúde “em condições de gratuidade e reciprocidade”.

Da mesma forma, os portadores da carteira poderão requerer que seus veículos automotores de uso particular sejam identificados especialmente e possam circular livremente dos dois lados da fronteira. Os dois países comprometem-se, ainda segundo o acordo, a promover intercâmbio de professores, alunos e materiais educativos.

Em parecer favorável à aprovação da matéria na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), a relatora ad hoc, senadora Ana Amélia (PP-RS), avalia que, além da integração governamental e macroeconômica, o Mercosul necessita ter a dimensão da integração dos povos dos países-membros, especialmente em localidades fronteiriças. 

Outros acordos 

Também nesta terça-feira (31) foi aprovado acordo entre Brasil e Cingapura sobre serviços aéreos (PDS 78/11). O acordo, celebrado em Brasília, em 25 de novembro de 2008, amplia as possíveis rotas comerciais entre os dois países. Em seu parecer favorável, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) destaca a importância da Ásia na economia mundial; o incremento das relações entre Brasil e Cingapura; e a realização de eventos importantes no país, como a conferência Rio+20 em 2012, a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016.

O Plenário aprovou ainda decisão de ministros da Organização Latino-Americana de Energia, realizada em 30 de novembro de 2007, que muda o nome da entidade para Organização Latino-Americana e Caribenha de Energia (PDS 74/11).

Três projetos aprovados envolvem textos de cooperação cultural entre Brasil e Guatemala (PDS 645/10); entre Brasil e Botsuana (PDS 646/10); e entre Brasil e Uzbequistão (PDS 639/10).

Também foram aprovados acordos de cooperação educacional entre Brasil e Seicheles (PDS 647/10) e de cooperação técnica entre Brasil e Uzbequistão (PDS 642/10).Cristina Vidigal / Agência Senado