Ricardo Ferraço destaca benefícios da Lei de Responsabilidade Fiscal 

O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) registrou em Plenário, nesta quinta-feira (5), os 11 anos da publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000). De acordo com o senador, a lei mudou a mentalidade na gestão das contas públicas no Brasil e garantiu uma administração mais transparente e equilibrada.

– É a Lei de Responsabilidade Fiscal que tem impedido, ao longo de todos esses anos, que os governantes façam dívidas que não podem ser pagas. É ela que garante a governabilidade de estados e municípios. Porque, se muitos entes federados estão hoje numa situação difícil, sem a Lei de Responsabilidade Fiscal essa situação poderia ser catastrófica – disse.

Dos aprimoramentos introduzidos pela lei na administração pública, Ricardo Ferraço citou o estabelecimento de metas, limites e condições para a gestão de receitas e despesas públicas; a definição de punições e correção de desvios do administrador responsável; o estabelecimento da necessidade de previsão orçamentária; a definição de um limite de gastos com funcionalismo; e a imposição de um teto para a dívida de estados e municípios.

O senador destacou também o fato de a Lei de Responsabilidade Fiscal ter oferecido a segurança necessária para consolidar o fim do processo inflacionário e garantir a estabilidade econômica que o Brasil conquistou a partir da implementação do Plano Real em 1994.

Da Redação / Agência Senado