Procon cobra cumprimento de lei

16/2/2012, 10:35h
Procon cobra cumprimento de lei

Empresas devem emitir declaração de quitação de débitos

A Superintendência Municipal de Defesa do Consumidor (Procon) vai cobrar às concessionários de serviço público o cumprimento da Lei 12.007 de 2009, que determina a emissão da declaração de quitação anual de débitos aos consumidores. A lei está em vigor desde maio de 2010 e compreende empresas como a Coelba, Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) e concessionárias de telefonia.

A emissão de apenas um recibo garante que o consumidor quitou todos os meses da fatura, entre janeiro e dezembro. Segundo o superintendente do Procon, Rafael Cordeiro, há concessionárias que encaminham cartas de cobrança referentes há três anos anteriores. “Então, há uma dificuldade para encontrar o comprovante e, consequentemente, para harmonizar as relações de consumo. Vamos informar a lei às concessionárias e fazer com que, aqui em Feira de Santana, os consumidores recebam a quitação geral”, declara o superintendente, acrescentando que “não há notícia do cumprimento da lei na cidade”.

Caso a lei não seja cumprida, afirma Cordeiro, o Procon vai encaminhar notificação no sentido de divulgar a existência da norma. “Se a lei não for cumprida mesmo assim, vamos encaminhar para o Departamento Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor para que adote as medidas necessárias”, afirma.

Conforme a lei, a declaração de quitação anual deverá ser encaminhada ao consumidor no mês de maio do ano seguinte ou no mês subsequente à completa quitação dos débitos do ano anterior ou dos anos anteriores, podendo ser emitida em espaço da própria fatura.