PEC sobre livre acesso do Senado e da Câmara a dados de parlamentares sob investigação volta a ter tramitação autônoma
8/2/2012 10:38, Por Agencia Senado
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (8), requerimento do senador Armando Monteiro(PTB-PE) solicitando a tramitação autônoma da proposta de emenda à Constituição (PEC 8/08) que dá à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal livre acesso aos sigilos fiscal, bancário e telefônico de parlamentares investigados por quebra de decoro.
De iniciativa do senador Mário Couto (PSDB-PA), a matéria tramitava em conjunto com outras oito PECs. A diversidade de temas tratados por estas propostas – avaliação do desempenho das agências reguladoras; indicação para missões diplomáticas; exoneração de agentes públicos envolvidos em irregularidades administrativas; competência para o Senado estabelecer limites à carga tributária – levou Armando Monteiro a recomendar o andamento autônomo de seis delas e a manutenção da tramitação conjunta apenas das PECs 62, 63 e 71, todas de 2007.
Assim como a PEC 8/08, voltam a tramitar isoladamente a PEC 9/07, que submete a indicação de chefes de missões diplomáticas de caráter transitório à aprovação prévia do Senado; a PEC 77/07, que permite ao Senado exonerar agentes públicos aprovados pela instituição e que estejam envolvidos em desvios administrativos; a PEC 9/08, que prevê a criação de uma comissão permanente pela Câmara e pelo Senado para condução de inquéritos parlamentares; a PEC 11/08, que elimina a atribuição do Senado de suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF); e a PEC 12/08, que dá ao Senado o poder de fixar limites à carga tributária da União, de estados e municípios.
Por outro lado, Armando Monteiro avaliou que devem continuar tramitando conjuntamente as PECs 62, 63 e 71, de 2007, por tratarem da competência da Câmara e do Senado para acompanhar o desempenho das agências reguladoras e de seus dirigentes.
Simone Franco / Agência Senado
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