Geraldo Alckmin veta projeto de lei em São Paulo

26/2/2013 10:33
Por Redação, com Rede Brasil Atual - de São Paulo


O argumento do veto é de que o projeto de lei é inconstitucional

O argumento do veto é de que o projeto de lei é inconstitucional

O governador Geraldo Alckmin (PSDB) vetou integralmente o Projeto de Lei nº 413, de 2011, de autoria do deputado Edinho Silva (PT), que instituiria o Conselho Estadual e os Conselhos Regionais de Segurança Pública e Cidadania em São Paulo. A proposta foi aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa no dia 20 de dezembro passado.

O argumento do veto é de que o projeto de lei é inconstitucional. Segundo Alckmin, o projeto “usurpou iniciativa legislativa reservada ao chefe do Poder Executivo” ao “criar órgão colegiado integrante da Administração Pública”.  A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal “defere ao governador do Estado, em caráter exclusivo, a iniciativa para deflagrar o procedimento legislativo pertinente à criação de órgãos da Administração”, diz o texto do governo.

O deputado Edinho Silva reconhece ser muito difícil derrubar o veto, já que Alckmin tem maioria na Assembleia (são 69 deputados da base contra 25 da oposição). “O argumento jurídico não tem cabimento porque o projeto é autorizativo. Não estamos criando os conselhos, mas autorizando o Executivo a criá-los. Ele poderia inclusive alterar, organizar os conselhos por decreto, por exemplo”, diz o parlamentar. “O veto é político. Se tem uma área em que o governo vive uma crise é a segurança, e quando se formula um projeto de lei, chamando a sociedade para a elaboração de políticas em segurança pública, o governador veta.”

O parlamentar argumenta que seu projeto não impõe ao governo a criação do conselho justamente “para evitar o vício de iniciativa”. Mas, segundo a assessoria de imprensa da Casa Civil do governo paulista, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal determina que, mesmo sendo autorizativo, o projeto de lei é inconstitucional.

Edinho Silva diz que o que está por trás é uma concepção política do Estado. “Não é a primeira manifestação do governo contra as demandas da sociedade civil. É o caso do Orçamento, por exemplo, em que se faz as plenárias regionais e o governo não incorpora as demandas das audiências públicas”.

Problemas regionais

Segundo o autor da proposta, um dos aspectos mais importantes da criação do conselho estadual e dos conselhos regionais é que eles permitiriam a discussão, pela sociedade civil, dos problemas e especificidades regionais, já que cada cidade ou região tem uma realidade e problemas de segurança pública característicos. Pela proposta, o Conselho Estadual de Segurança Pública e Cidadania seria composto por representantes das polícias Militar, Civil e Técnico-Científica, membros da Secretaria de Justiça e da Defesa da Cidadania, Secretaria de Assuntos Penitenciários e Secretaria de Segurança Pública.

– De fato, todas regiões têm especificidades, é preciso tratar com desigualdade os desiguais – afirma a presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Adpesp), Marilda Pansonato Pinheiro. A policial ressalva que não estudou o projeto de lei de Edinho Silva e não leu o veto do governador.  “Não posso entrar no mérito da questão do veto, porque seria leviandade e irresponsabilidade de minha parte. O que posso dizer é que como está não dá para continuar. Está mais do que demonstrada a falência da segurança pública em São Paulo. Colocar a sociedade como parte integrante do processo, não como espectadora, talvez fosse uma alternativa. A sociedade é que nos dá elementos de investigação para trabalhar”, diz a delegada.

De acordo com números da Secretaria de Segurança Pública (SSP) paulista, no ano passado foram registrados 4.833 homicídios dolosos no estado. Os dados significam que houve 11,4 assassinatos a cada 100 mil habitantes, um crescimento de 15,2% em relação a 2011, quando houve 4.194 homicídios. Foram 92 policiais mortos. Somando-se os homicídios culposos (sem intenção de matar), o total de vítimas no estado chegou a 5.202. Os dados revelam que no quarto trimestre de 2012, no auge de crise entre PM e PCC, o número de homicídios dolosos subiu significativamente em comparação com o mesmo período de 2011: de 1.125 para 1.502 (33,5%).

Para a delegada Marilda Pansonato, a crise de assassinatos do final de 2012 arrefeceu. “A partir do momento em que se suspendeu o alvará, a autorização para matar, claro que tinha de melhorar. Porque o que havia anteriormente, com o secretário anterior (Antonio Ferreira Pinto), era um habeas corpus para que a PM matasse, fosse para o confronto, fosse qual fosse o resultado”, avalia. “Houve uma trégua. A situação melhorou pela própria postura do novo secretário (Fernando Grella) de colocar a PM para fazer o preventivo, que é sua função, e a Civil para investigar”, diz a policial. “Mas é muito cedo para se fazer uma avaliação ainda”, ressalva.






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