Mulher poderá ter igualdade de condições para registrar filho

Arquivo/Luiz AlvesBueno: homens e mulheres são iguais perante a lei.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 817/11, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que permite à mulher fazer o registro de nascimento do filho em igualdade de condições com o homem.

O texto altera a Lei de Registros Públicos (6.015/73), que faz distinção entre os direitos de homens e mulheres se estes não forem casados ou se o casamento for recente (menos de seis meses antes do nascimento). Nestes casos, o nome do pai só será colocado na certidão de casamento se este for pessoalmente ao cartório ou se estiver representado por um procurador especial.

A lei permite que a mãe registre o filho e faça constar o nome do marido na certidão de nascimento se estiver casada há mais de 180 dias (seis meses). Tanto a Lei de Registros Públicos como o Código Civil presumem que, neste caso, o marido seja o pai.

Conforme o projeto, o registro poderá ser feito pelo pai ou a mãe, isoladamente ou em conjunto. No caso de falta ou impedimento de um dos dois, o outro terá prazo prorrogado por 45 dias para fazer o registro.

A lei hoje já prevê que o pai faça o registro no prazo de 15 dias. Em caso de falta ou impedimento do pai, a lei dá prazo de 45 dias para a mãe fazer o registro de nascimento.

Bueno lembra que a Lei de Registros Públicos deve submeter-se à Constituição Federal, que prevê a igualdade entre homens e mulheres perante a lei.

A proposta é idêntica ao PL 898/07, do ex-deputado Fernando Coruja, que foi arquivada ao final da legislatura passada, pelo fato de sua tramitação não ter sido concluída.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada apenas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:PL-817/2011Reportagem – Lara Haje
Edição – Wilson Silveira